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20 de agosto de 2014

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 355732 RJ 2002.51.01.015875-9

ADMINISTRATIVO – VIÚVA – PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA E.F.C.B. – PENSÃO ESTATUTÁRIA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DO EX-FERROVIÁRIO À DUPLA APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ENUNCIADOS Nº. 56, DA SÚMULA DO EXTINTO TFR, E Nº. 37, DA SÚMULA DO C. STF – ARTS. E , DA LEI Nº. 8.186/91 – OPÇÃO ENTRE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – ABONO – LEI Nº. 1.765/52.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REO 355732 RJ 2002.51.01.015875-9
Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Julgamento: 26/09/2007
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::09/10/2007 - Página::204/205

Ementa

ADMINISTRATIVO – VIÚVA – PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA E.F.C.B. – PENSÃO ESTATUTÁRIA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DO EX-FERROVIÁRIO À DUPLA APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ENUNCIADOS Nº. 56, DA SÚMULA DO EXTINTO TFR, E Nº. 37, DA SÚMULA DO C. STF – ARTS. E , DA LEI Nº. 8.186/91 – OPÇÃO ENTRE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – ABONO – LEI Nº. 1.765/52.

I – A sentença não reconheceu o direito ao duplo pensionamento, mas entendeu que a autora tem direito de receber a pensão estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, desde que abra mão da pensão previdenciária de ex-ferroviário que atualmente percebe, em observância à Lei nº. 8.186/91.

II – Nada obstante, a Lei nº. 8.186/91 não permite a opção, prevê apenas a complementação, pela UNIÃO, dos valores pagos pelo INSS, a teor dos arts. e do referido diploma legal.

III – Em que pese a autora tenha direito à complementação, é certo que não recorreu da sentença nem requereu este benefício, não sendo possível condenar a ré a complementar a pensão previdenciária de ex-ferroviário paga pelo INSS. III – No que se refere ao duplo pensionamento, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, a pensão instituída pelo ex-ferroviário (seu falecido marido) era paga pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B. e vinculada ao RGPS, não havendo nos autos provas de que o de cujus faria jus à dupla aposentadoria se vivo fosse.

IV – A teor dos enunciados nº. 56, da Súmula do extinto TFR, e nº. 37, da Súmula do C. STF, o ferroviário que já pertencia aos quadros da E.F.C.B. antes de sua autarquização teria direito à dupla aposentadoria se, ao optar pelo regime celetista, já tivesse implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo exigidos pela legislação do serviço público federal (art. 176, II, da Lei nº 1.711/52), situação que não era a do falecido marido da autora, haja vista ter o mesmo se aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B., após a autarquização da E.F.C.B., com apenas 20 (vinte) anos de serviço, em razão de tuberculose ativa.

V – Diante da improcedência do principal, resta prejudicada a procedência do pedido de concessão do abono previsto na Lei nº. 1.765/52, eis que sucessivo com relação ao primeiro.

VI – Remessa provida, para julgar improcedentes os pedidos e condenar a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, ficando a cobrança das aludidas verbas condicionada à prova de que a autora tem condições, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, de arcar com o pagamento, observado o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), já que se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita.

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