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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - AGRAVO INTERNO : AGT 391150 RJ 2006.02.01.005074-5

    I- O benefício com DIB anterior à Constituição, conforme dispõe o art. da Lei 6423/77, é cabível a revisão da RMI, atualizando-se os vinte e quatro salários-de-contribuição, excluídos os doze últimos, pela variação da ORTN/OTN. II- Agravo Interno do INSS desprovido, à unanimidade.

    Processo
    AGT 391150 RJ 2006.02.01.005074-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::01/10/2007 - Página::149
    Julgamento
    20 de Setembro de 2007
    Relator
    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    I- O benefício com DIB anterior à Constituição, conforme dispõe o art. da Lei 6423/77, é cabível a revisão da RMI, atualizando-se os vinte e quatro salários-de-contribuição, excluídos os doze últimos, pela variação da ORTN/OTN. II- Agravo Interno do INSS desprovido, à unanimidade.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298583/agravo-interno-agt-391150-rj-20060201005074-5

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