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24 de agosto de 2016

TRF-2 - AGRAVO INTERNO : AGT 391150 RJ 2006.02.01.005074-5

I- O benefício com DIB anterior à Constituição, conforme dispõe o art. da Lei 6423/77, é cabível a revisão da RMI, atualizando-se os vinte e quatro salários-de-contribuição, excluídos os doze últimos, pela variação da ORTN/OTN. II- Agravo Interno do INSS desprovido, à unanimidade.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGT 391150 RJ 2006.02.01.005074-5
Relator(a): Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
Julgamento: 20/09/2007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::01/10/2007 - Página::149

Ementa

I- O benefício com DIB anterior à Constituição, conforme dispõe o art. da Lei 6423/77, é cabível a revisão da RMI, atualizando-se os vinte e quatro salários-de-contribuição, excluídos os doze últimos, pela variação da ORTN/OTN. II- Agravo Interno do INSS desprovido, à unanimidade.

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