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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 153453 RJ 2007.02.01.002551-2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de revisão de cláusulas em mútuo habitacional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado, ao reconhecer que a jurisprudência tem considerado constitucional o Decreto-Lei 70/66, além de acrescentar que o mutuário deve promover o pagamento das prestações vincendas e, de imediato, efetuar o depósito também das parcelas vencidas, pois só assim haveria a garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. - Reconhecido que, nos termos expressos do § 2º do art. 50 da Lei 10.931, somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e valor incontroverso pode afastar a execução extrajudicial, além da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no financiamento habitacional adquirido pelo autor, bem como a impossibilidade da dispensa do depósito prevista no § 4º do referido dispositivo legal, uma vez ausentes os requisitos legais ali consignados. - Configurada a inexistência de inconstitucionalidade ou incompatibilidade do Decreto-Lei 70/66, eis que não viola o princípio da igualdade perante a lei, pois todos que obtiveram empréstimo do sistema estão a ele sujeitos, nem tampouco viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. - Constatada a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às questões inerentes a mútuo hipotecário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. - Demonstrada a impossibilidade de abstenção do agente financeiro no sentido de não incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que, embora esteja o crédito sendo discutido judicialmente, inocorreu, na hipótese, a prestação de caução ou o pagamento do valor total da dívida, nos termos do entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria. - Desprovido o recurso.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 153453 RJ 2007.02.01.002551-2
Relator(a): Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Julgamento: 01/08/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::14/08/2007 - Página::347/348

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de revisão de cláusulas em mútuo habitacional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado, ao reconhecer que a jurisprudência tem considerado constitucional o Decreto-Lei 70/66, além de acrescentar que o mutuário deve promover o pagamento das prestações vincendas e, de imediato, efetuar o depósito também das parcelas vencidas, pois só assim haveria a garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. - Reconhecido que, nos termos expressos do § 2º do art. 50 da Lei 10.931, somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela instituição bancária e valor incontroverso pode afastar a execução extrajudicial, além da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas no financiamento habitacional adquirido pelo autor, bem como a impossibilidade da dispensa do depósito prevista no § 4º do referido dispositivo legal, uma vez ausentes os requisitos legais ali consignados. - Configurada a inexistência de inconstitucionalidade ou incompatibilidade do Decreto-Lei 70/66, eis que não viola o princípio da igualdade perante a lei, pois todos que obtiveram empréstimo do sistema estão a ele sujeitos, nem tampouco viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. - Constatada a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às questões inerentes a mútuo hipotecário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. - Demonstrada a impossibilidade de abstenção do agente financeiro no sentido de não incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que, embora esteja o crédito sendo discutido judicialmente, inocorreu, na hipótese, a prestação de caução ou o pagamento do valor total da dívida, nos termos do entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria. - Desprovido o recurso.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259067/agravo-de-instrumento-ag-153453-rj-20070201002551-2