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20 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 127852 RJ 96.02.42919-4

PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOA PARA SANAR O VÍCIO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO. NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Restou constatada a irregularidade da representação processual da apelante, uma vez que os advogados constituídos nos autos renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos através do instrumento de mandato acostado às fls. 8, não tendo sido, até o presente momento, constituído novo patrono para a causa, a despeito da regular intimação para tanto (fls. 118/119 e 121/122), com fixação do prazo razoável de 30 dias. - A irregularidade de representação do autor é causa de nulidade do processo, conforme estabelece o art. 13, I, do Código de Processo Civil, impondo-se, conseqüentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. - Constituindo-se a representação processual pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, podendo o juiz conhecer de ofício a matéria aludida, impõe-se a decretação de nulidade do processo, com a conseqüente extinção do feito sem apreciação do mérito. - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 127852 RJ 96.02.42919-4
Relator(a): Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO
Julgamento: 06/06/2007
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::21/06/2007 - Página::185

Ementa

PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOA PARA SANAR O VÍCIO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO. NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Restou constatada a irregularidade da representação processual da apelante, uma vez que os advogados constituídos nos autos renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos através do instrumento de mandato acostado às fls. 8, não tendo sido, até o presente momento, constituído novo patrono para a causa, a despeito da regular intimação para tanto (fls. 118/119 e 121/122), com fixação do prazo razoável de 30 dias. - A irregularidade de representação do autor é causa de nulidade do processo, conforme estabelece o art. 13, I, do Código de Processo Civil, impondo-se, conseqüentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. - Constituindo-se a representação processual pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, podendo o juiz conhecer de ofício a matéria aludida, impõe-se a decretação de nulidade do processo, com a conseqüente extinção do feito sem apreciação do mérito. - Processo extinto sem julgamento do mérito.

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