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31 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 396017 RJ 2004.51.02.001222-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO ANUAL DOS RENDIMENTOS. ART. 37, X, DA CF/88. MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda referente à revisão geral dos vencimentos dos autores, de acordo com o índice de 35,28%, desde 1997. - O art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegurou aos servidores públicos revisão geral anual de suas remunerações. - Em que pese a existência de previsão constitucional acerca da revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37, X, da Carta Magna, a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - De acordo com o requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Na esteira deste raciocínio, qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso e, assim, violando o princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna, em seu art. . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica, em seu art. 61 § 1º, II, “a”, que “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual ""não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se pleiteasse a manutenção do valor real da moeda, sob a égide da irredutibilidade de vencimentos, com a aplicação de índices de correção monetária, constitui entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da CF/88, representa garantia de irredutibilidade do valor nominal, não se extraindo desse dispositivo o direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda por conta da inflação. - Apelo desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 396017 RJ 2004.51.02.001222-9
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 06/06/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::13/06/2007 - Página::195/196

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO ANUAL DOS RENDIMENTOS. ART. 37, X, DA CF/88. MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda referente à revisão geral dos vencimentos dos autores, de acordo com o índice de 35,28%, desde 1997. - O art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegurou aos servidores públicos revisão geral anual de suas remunerações. - Em que pese a existência de previsão constitucional acerca da revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37, X, da Carta Magna, a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - De acordo com o requisito formal, não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Na esteira deste raciocínio, qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso e, assim, violando o princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna, em seu art. . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica, em seu art. 61 § 1º, II, “a”, que “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual ""não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se pleiteasse a manutenção do valor real da moeda, sob a égide da irredutibilidade de vencimentos, com a aplicação de índices de correção monetária, constitui entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da CF/88, representa garantia de irredutibilidade do valor nominal, não se extraindo desse dispositivo o direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda por conta da inflação. - Apelo desprovido.

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