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25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 392823 ES 2004.50.01.004081-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES. ART DA LEI 4769/65. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80, ART. . NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 392823 ES 2004.50.01.004081-0
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 24/04/2007
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::03/05/2007

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES. ART DA LEI 4769/65. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80, ART. . NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

1- Ação ajuizada por H M C COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetivando a declaração de inexistência de obrigatoriedade do registro junto ao CRA/ES, vez que atua na área de comércio, portanto, sem nenhuma relação com aquelas fiscalizadas pelo CRA, conforme o art. , da Lei nº 4769/65.

2- O art. , da Lei nº 6.839/80, exige o registro de empresas no Conselho de Fiscalização do exercício de determinada profissão quando se tratar da atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

3- Mera alegação de atividades relacionadas à administração, não possui o condão de caracterizar a necessidade de manutenção da pretendida inscrição profissional, já que as atividades fim das empresas é que vão determinar a que Conselho Profissional deve ela se vincular.

4- Precedentes desta Corte (1ª Turma - AC 200151100042912/RJ - DJU 10.09.2004); 7ª Turma Esp. – AC 200150010062397/ES – DJU 11.05.2005) e do Eg. STJ (1ª Turma; Resp 200500038361/RS; DJU 12.09.2005).

5- Negado provimento à remessa necessária que tenho como feita e à apelação

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