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21 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 351815 RJ 1977.51.01.256996-1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/2001 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REMESSA NÃO CONHECIDA. - Trata-se de apelação cível interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para“desapropriar a área total dem2 para constituir a servidão administrativa, mediante o pagamento de Cr$(seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) à Imobiliária Goulart, em 30.01.80 e R$(trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais) a Olga Barbosa de Souza, em 16.08.99, corrigido monetariamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão na posse, incidentes sobre o valor da indenização (Súm. 113 do STJ), a taxa de 12% ao ano (Súm. 618 do STF), e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão (Súm. 70 do TFR), a taxa de 6% ao ano”. Condenou, ainda, a Autora a pagar aos Réus, proporcionalmente (art. 23 do CPC), honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, acrescida das parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súm. 14 do STJ e 141 do TFR). - Quanto à determinação de realização de nova perícia, tal questão já se encontra preclusa, e, portanto, insuscetível de nova discussão nesta sede recursal. Acrescente-se, ademais, que o próprio Diploma Processual Cível prevê a possibilidade de se proceder a uma nova perícia, mormente quando constatada a invalidade da citação promovida quanto a uma das partes da relação jurídico-processual. - Em se tratando a presente hipótese de litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença fica adstrita à citação válida de todos os litisconsortes no processo; e pronunciando o juiz a nulidade do ato citatório em relação à expropriada Olga Barbosa de Oliveira, revela-se possível a repetição dos atos processuais considerados necessários a evitar qualquer prejuízo à parte, consoante preconizam os arts. 47 e 249 do CPC. - O magistrado de primeira instância, ao proferir sua sentença, não efetuou nova condenação da parte ao pagamento da justa indenização aos expropriados. Não se quer ignorar que a Apelante, em momento oportuno, procedeu ao depósito da quantia de Cr$ 1.456.208,00 (fl. 190) fixada pelo Juízo (fls. 186). O que não se pode perder de vista é que tal montante visava tão-somente a viabilizar a imissão provisória na posse do imóvel impugnado, revertendo a quantia indenizatória ao final fixada em favor dos expropriados. - Escorreita a sentença ao haver fixado o valor da indenização da segunda expropriada com base na quantia encontrada pelo segundo laudo de avaliação, indenizando, por sua vez, a primeira expropriada, em relação à metragem remanescente (23.060,15 m²), com base no valor encontrado à época em que efetuada a avaliação do imóvel. Inexistência de diferença indenizatória a ser suportada pela Autora, ainda mais quando o valor da indenização fixado na sentença vem acrescido de juros moratórios e compensatórios, tudo corrigido monetariamente. Frise-se que a sentença objetivou apenas fixar o valor da justa indenização a cada uma das partes, descontando, por certo, em sede de execução, o valor já pago pela expropriante quando da realização do depósito judicial. - Em recente julgamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que “a determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.364/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja ''1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito'', é regra que se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos (inteligência dos arts. 33 do ADCT e 100 da CF)” (REsp nº 695.547 / RS, rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23.05.2005). - Quanto aos honorários advocatícios, os novos critérios inseridos, pela MP nº 1.774-22, de 11.2.99, no parágrafo primeiro do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicam-se, a toda evidência, tendo em vista a data de prolação da sentença, posterior ao início da vigência da norma, à hipótese em apreço. - Precedentes citados. - Assim, atendidos os critérios do art. 20, § 4º, do CPC, conforme previsão do dispositivo sub examine, impõe-se a redução da condenação em honorários para fixá-los em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização. - Demasiado condenar a Apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, conforme pretende a Apelada, eis que o recurso interposto não versa exclusivamente sobre a matéria que se encontra preclusa, trazendo, ao revés, à colação, outros argumentos com vistas a modificar os termos consignados no decisum. - Remessa não conhecida, eis que não vislumbrada nenhuma das hipóteses do art. 475 do Código de Processo Civil. - Recurso parcialmente provido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 351815 RJ 1977.51.01.256996-1
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 21/03/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::11/07/2007 - Página::86/87

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/2001 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REMESSA NÃO CONHECIDA. - Trata-se de apelação cível interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para“desapropriar a área total dem2 para constituir a servidão administrativa, mediante o pagamento de Cr$(seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) à Imobiliária Goulart, em 30.01.80 e R$(trinta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais) a Olga Barbosa de Souza, em 16.08.99, corrigido monetariamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão na posse, incidentes sobre o valor da indenização (Súm. 113 do STJ), a taxa de 12% ao ano (Súm. 618 do STF), e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão (Súm. 70 do TFR), a taxa de 6% ao ano”. Condenou, ainda, a Autora a pagar aos Réus, proporcionalmente (art. 23 do CPC), honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, acrescida das parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súm. 14 do STJ e 141 do TFR). - Quanto à determinação de realização de nova perícia, tal questão já se encontra preclusa, e, portanto, insuscetível de nova discussão nesta sede recursal. Acrescente-se, ademais, que o próprio Diploma Processual Cível prevê a possibilidade de se proceder a uma nova perícia, mormente quando constatada a invalidade da citação promovida quanto a uma das partes da relação jurídico-processual. - Em se tratando a presente hipótese de litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença fica adstrita à citação válida de todos os litisconsortes no processo; e pronunciando o juiz a nulidade do ato citatório em relação à expropriada Olga Barbosa de Oliveira, revela-se possível a repetição dos atos processuais considerados necessários a evitar qualquer prejuízo à parte, consoante preconizam os arts. 47 e 249 do CPC. - O magistrado de primeira instância, ao proferir sua sentença, não efetuou nova condenação da parte ao pagamento da justa indenização aos expropriados. Não se quer ignorar que a Apelante, em momento oportuno, procedeu ao depósito da quantia de Cr$ 1.456.208,00 (fl. 190) fixada pelo Juízo (fls. 186). O que não se pode perder de vista é que tal montante visava tão-somente a viabilizar a imissão provisória na posse do imóvel impugnado, revertendo a quantia indenizatória ao final fixada em favor dos expropriados. - Escorreita a sentença ao haver fixado o valor da indenização da segunda expropriada com base na quantia encontrada pelo segundo laudo de avaliação, indenizando, por sua vez, a primeira expropriada, em relação à metragem remanescente (23.060,15 m²), com base no valor encontrado à época em que efetuada a avaliação do imóvel. Inexistência de diferença indenizatória a ser suportada pela Autora, ainda mais quando o valor da indenização fixado na sentença vem acrescido de juros moratórios e compensatórios, tudo corrigido monetariamente. Frise-se que a sentença objetivou apenas fixar o valor da justa indenização a cada uma das partes, descontando, por certo, em sede de execução, o valor já pago pela expropriante quando da realização do depósito judicial. - Em recente julgamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que “a determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.364/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja ''1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito'', é regra que se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos (inteligência dos arts. 33 do ADCT e 100 da CF)” (REsp nº 695.547 / RS, rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23.05.2005). - Quanto aos honorários advocatícios, os novos critérios inseridos, pela MP nº 1.774-22, de 11.2.99, no parágrafo primeiro do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicam-se, a toda evidência, tendo em vista a data de prolação da sentença, posterior ao início da vigência da norma, à hipótese em apreço. - Precedentes citados. - Assim, atendidos os critérios do art. 20, § 4º, do CPC, conforme previsão do dispositivo sub examine, impõe-se a redução da condenação em honorários para fixá-los em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização. - Demasiado condenar a Apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, conforme pretende a Apelada, eis que o recurso interposto não versa exclusivamente sobre a matéria que se encontra preclusa, trazendo, ao revés, à colação, outros argumentos com vistas a modificar os termos consignados no decisum. - Remessa não conhecida, eis que não vislumbrada nenhuma das hipóteses do art. 475 do Código de Processo Civil. - Recurso parcialmente provido.

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