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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 379204 RJ 2003.51.10.003402-0

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 379204 RJ 2003.51.10.003402-0
Relator(a): Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Julgamento: 15/12/2006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::26/01/2007 - Página::212

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

I. Segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que o auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional.

II. A análise dos autos, especialmente do laudo pericial (fls. 49/50), conduz à conclusão de que a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, não sendo, contudo, o caso de conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, porquanto se infere do laudo que a mesma ainda preserva parte de sua capacidade laborativa, podendo, em tese, ser reabilitada para o exercício de função compatível com a sua condição física, conforme dispõe o artigo 62 do mesmo diploma legal.

III. Com efeito, consta do laudo pericial que a autora em virtude de cirurgia decorrente de patologia, apresenta seqüelas que limitam a sua capacidade laborativa...”, tendo o perito judicial concluído que: “Existe redução significativa da capacidade laborativa de acordo com exame clínico realizado. Paciente portadora de seqüelas, pós cirurgia e tratamento de Carcinoma Ductal infiltrante de Mama. Edema de membro superior direito e fibrose na região axilar, que limita a sua capacidade laboaritiva. Não há doença ou seqüela de doença profissional que possa ser relacionada como concausa. Não faz jus a indenização acidentária. Faz jus Aposentadoria Previdenciária por Invalidez” (fls. 49/50).

IV. Nota-se que o perito do Juízo não atestou a total incapacidade da autora para o trabalho, mas apenas afirmou que a mesma teve a sua condição laborativa limitada em função das seqüelas derivadas da patologia da qual era portadora e que gerou a necessidade da realização da Mastectomia Radical Modificada com Linfadectomia Axilar (fl. 49). V. Em tal contexto, deve a autora ser mantida em gozo de auxílio-doença enquanto perdurar a condição de incapacidade parcial, sendo ressalvada a possibilidade de realização de novas perícias pelo INSS e da constatação, se for o caso, de sua recuperação ou, mesmo, do agravamento do quadro a justificar, desde que comprovada a incapacidade total e definitiva, a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte. VI. Apelação conhecida, e parcialmente provida.

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