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23 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 285126 RJ 2002.02.01.015000-0

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO PAÍS. REGISTRO PROVISÓRIO. LEIS 7.685/88, 9.675/98 E DECRETO 2771/98. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO OU PERMANÊNCIA DEFINITIVA. - Por força do art. da Lei 7.685/88 o prazo de permanência no Brasil, concedido através do Registro Provisório de estrangeiros ilegais, seria de até dois anos, com possibilidade de prorrogação, sendo que, após escoado o referido prazo, o estrangeiro deverá retornar ao seu país de origem ou formular requerimento de permanência definitiva no Brasil. - A Lei 9.675/98 veio a ampliar o prazo para requisição do Registro Provisório, facultando, assim, ao estrangeiro ilegal nova oportunidade de regularização de sua situação jurídica no país. - Não sendo compulsória a prorrogação da estada do estrangeiro no país, mister a apresentação, pelo interessado, de requerimento endereçado à Polícia Federal, devidamente acompanhado de documentos, sendo seu deferimento vinculado aos requisitos expressamente previstos nos arts. e 10º do Decreto 2.771/98. - In casu, não há comprovação de que o apelante tenha requerido a referida prorrogação ou sua permanência definitiva, razão pela qual não há como mantê-lo no País. - Recurso improvido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 285126 RJ 2002.02.01.015000-0
Relator(a): Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Julgamento: 06/12/2006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::26/01/2007 - Página::292

Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO PAÍS. REGISTRO PROVISÓRIO. LEIS 7.685/88, 9.675/98 E DECRETO 2771/98. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO OU PERMANÊNCIA DEFINITIVA. - Por força do art. da Lei 7.685/88 o prazo de permanência no Brasil, concedido através do Registro Provisório de estrangeiros ilegais, seria de até dois anos, com possibilidade de prorrogação, sendo que, após escoado o referido prazo, o estrangeiro deverá retornar ao seu país de origem ou formular requerimento de permanência definitiva no Brasil. - A Lei 9.675/98 veio a ampliar o prazo para requisição do Registro Provisório, facultando, assim, ao estrangeiro ilegal nova oportunidade de regularização de sua situação jurídica no país. - Não sendo compulsória a prorrogação da estada do estrangeiro no país, mister a apresentação, pelo interessado, de requerimento endereçado à Polícia Federal, devidamente acompanhado de documentos, sendo seu deferimento vinculado aos requisitos expressamente previstos nos arts. e 10º do Decreto 2.771/98. - In casu, não há comprovação de que o apelante tenha requerido a referida prorrogação ou sua permanência definitiva, razão pela qual não há como mantê-lo no País. - Recurso improvido.

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